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REGULAMENTAÇÃO

Não existe atualmente no Brasil, Legislação Federal que trate do assunto, quer seja proibindo ou autorizando a instalação de cerca pulsativa em perímetro urbano.

NORMATIZAÇÃO

Existem várias normas sobre cerca elétrica na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), porém como não existe nenhuma oficial, no Brasil as mais utilizadas são as editadas pelo Canadá e pelo IEC (International Eletrotechnical Comission). Serviram também como fonte de consulta a COBEI (Comitê Brasileiro de Eletricidade) e a CESP (Companhia Energética de São Paulo).

AÇÃO JUDICIAL

Embora não exista a legislação que trate do assunto, qualquer pessoa que receba o choque ou se sinta incomodada com a situação, pode entrar com uma ação judicial contra o imóvel que a instalou.

1.1. Evitando problemas com ações judiciais:

Seguir os padrões de orientação existente em outros países.
Sinalizar devidamente o local (perímetro) a respeito da cerca e suas conseqüências.
Informar todos os moradores, funcionários e a quem se faça necessário, que ocupem a área interna da cerca, de sua finalidade e periculosidade. Principalmente as crianças, certificando-se de sua compreensão.
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