Grupo Controller - BA

Informar vizinhos sobre a finalidade e a periculosidade da cerca.
Desligar o equipamento antes de regar plantas próximas à cerca, fazer podas de árvores ou plantas (caso exista) e fazer manutenção do equipamento ou do muro.

Utilizar sempre assistência técnica autorizada/credenciada.

1.2. Legislação:

A instalação de cerca eletrificada não é proibida por nossa legislação federal, pois trata-se de um exercício regular de direito, O Artigo 5º , inciso II, da Constituição Federal.
A cerca eletrificada é chamada de ofendículo, meio pelo qual o proprietário de um bem coloca aparelhos para prevenir e impedir a invasão de sua propriedade e não há regulamentação legal no âmbito federal para altura mínima, potência máxima, tipo de choque.
Importante ressaltar que os artigos 572 e 588 do código civil prevêem que o “proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos” e ainda “tem direito de cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo seu prédio...”.

 

Fonte de consulta
Jurídico da ABESE (Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança).